Simples Nacional – Regularização de dívidas é prorrogada para 31 de março

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, nesta sexta-feira (21/01), o adiamento da regularização de dívidas para 31 de março, Resolução nº 164. Entretanto a data limite para efetuar a adesão permanece até o dia 31 deste mês. A prorrogação se justifica em favor da necessidade de reestruturação da economia por parte dos contribuintes devido aos efeitos da pandemia de Covid-19.

Também foi aprovada a Resolução CGSN nº 163, que estabelece o novo regimento interno do colegiado, de acordo com as mudanças na composição do comitê e do quórum, trazidas pela Lei Complementar nº 188/2021

Fonte: Fenacon