Emenda Constitucional altera critérios de distribuição da cota municipal do ICMS
28 de agosto de 2020
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1 de setembro de 2020
O acesso direto do contribuinte ao Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal do Brasil – Portal e-CAC por meio de certificado digital ou em nuvem ficou disponível somente o dia 31 de agosto de 2020. A partir de 1º de setembro, esse acesso se dá somente via Acesso Gov.Br ou código de acesso.
Com isso, o ingresso à plataforma por intermédio de certificado digital necessitará de conta no Portal Gov.br, que está disponível desde o dia 2 de julho para agilizar o atendimento virtual do fisco.
Com o acesso Gov.Br, cidadãos que não possuem certificado digital, ou que não estão obrigados à Declaração do Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (condição necessária para emissão de código de acesso), também poderão acessar o Portal e-CAC, universalizando assim o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal.
Sobre o Acesso Gov.Br
O Acesso Gov.Br é um ambiente de acesso eletrônico do usuário aos serviços públicos digitais, que assegura o reconhecimento de cada cidadão. Ou seja: com um único login e senha a pessoa pode utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma.
