Segundo dia de Epac no Mackenzie aborda a RPA aplicada à governança tributárias das empresas
11 de outubro de 2023
Cerca de 70% dos empreendedores nacionais têm renda de até 2 salários-mínimos
16 de outubro de 2023
Empresa chinesa entrou neste domingo (15.out) no programa Remessa Conforme e vai exportar para o Brasil apenas pagando as taxas impostas pelos Estrados.
A empresa chinesa AliExpress, do grupo Alibaba, começou oficialmente a operar neste domingo (15.out.2023) dentro do programa Remessa Conforme, de isenção do Imposto de Importação, que é federal, em vendas de até US$ 50 (cerca de R$ 253, na cotação atual.
O sistema de Remessa Conforme substitui o modelo anterior, no qual varejistas estrangeiras –sobretudo chinesas– despachavam encomendas para o Brasil como se fossem presentes entre pessoas físicas. O formato anterior dava brechas para que a venda fosse realizada sem pagar tributos para mercadorias cujo valor declarado era de, no máximo, US$ 50, o que equivale a R$ 252 hoje.
O programa, que entrou em vigor em 1º de agosto, permite agora que as empresas estrangeiras enviem mercadorias ao país, avaliadas em até US$ 50, sem que o consumidor pague pela tributação federal. A medida foi criada para a Receita Federal receber mais informações sobre as vendas para o Brasil.
Há 1 mês, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o Remessa Conforme tem ampliado o número de dados sobre as plataformas estrangeiras. Afirmou que uma única pessoa teria enviado mais de 16 milhões de pacotes com encomendas internacionais para o Brasil.
VAREJO CRITICA MODELOS
As empresas brasileiras do varejo reclamam que os modelos antigo e atual colocam o setor em situação de desigualdade concorrencial, porque as companhias continuam a pagar tanto o tributo federal quanto o estadual sobre qualquer tipo de venda.
O presidente do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), Jorge Gonçalves Filho, disse, depois de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 4 de outubro, que a carga tributária média do varejo brasileiro é de 109,9%.
Segundo ele, o ministro da Fazenda está trabalhando para “ajustar” a questão da tributação federal para as empresas internacionais. O IDV é contrário em manter a taxa federal zerada.
“As empresas no Brasil não querem usar as mesmas práticas de trazer produtos de fora. Querem fabricar e gerar empregos aqui”, disse Gonçalves Filho. Um estudo da CNI (Confederação Nacional da Indústria) mostra que o imposto federal zerado para compras internacionais de até US$ 50 pode provocar a demissão de 500 mil pessoas até o fim de 2023.
IMPOSTO ESTADUAL
Apesar da isenção do imposto federal, ainda é cobrado ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% sobre o valor total da venda. Já participam do programa as empresas de varejo Amazon, Shopee e Shein.
O governo cogitou acabar com a isenção, mas desistiu depois de pressão nas redes sociais e da primeira-dama, Janja Lula da Silva. A medida impactará as contas públicas em R$ 35 bilhões em 4 anos, segundo a Receita Federal.
Compras acima de US$ 50 continuam com a taxação de 60% sob o valor do produto acrescido do ICMS.
Fonte: Poder360
