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Apresentado pelo deputado federal Marco Bertaiolli, o PL 2.766/21 define regras para dosimetria da multa a estabelecimentos comerciais Por Cleber Lazo  | Repórter Facesp cleber.lazo@facesp.com.br Uma proposta […]

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Brasília A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros […]

O projeto beneficia 17 setores da economia; proposta segue para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta […]

Unidades gestoras dos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos poderes da União inscritas no CNPJ como filiais não estão obrigadas à entrega da DCTF. […]

O relator explicou que a correção da tabela será automática Além de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física, o relator […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de […]

Após a sanção da Medida Provisória nº 881 (MP da Liberdade Econômica), ocorrida no dia 20 de setembro, novas regras entraram em vigor para as empresas […]

Contador, é bom verificar se os seus clientes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples […]