Manifesto pela prorrogação dos prazos de obrigações acessórias, anistia de multas e penalidades

Diante do rigor decretado pelo Governo do Estado de São Paulo devido ao aumento de casos de Covid-19 em todo o país e das medidas de restrição de mobilidade e funcionamento de estabelecimentos de diversos setores da economia, o CRCSP e as Entidades Contábeis do Estado de São Paulo publicaram um manifesto conjunto pela prorrogação dos prazos de obrigações principais e acessórias e anistia de multas e penalidades por eventuais atrasos, erros ou omissões de informações.

Os presidentes do Conselho e das Entidades Contábeis destacam que concordam com as medidas para o combate à pandemia de Covid-19 e preservação da vida e da saúde da população, mas que não consideram justo “desamparar milhares de pessoas físicas, micros, pequenos, médios e grandes empresários”, impossibilitados de exercer sua profissão e devendo arcar com deveres tributários, fiscais, previdenciários e trabalhistas.

O documento será enviado às autoridades governamentais e aos demais órgãos responsáveis pelas obrigações fiscais e tributárias, justificando a necessidade da medida devido à impossibilidade técnica para o cumprimento dos prazos de entrega.

O manifesto ressalta ainda que todas as atividades econômicas, inclusive as consideradas essenciais, dependem da prestação de serviços dos profissionais contábeis para a sua continuidade e destaca o artigo 3º, inciso XXXII do Decreto Federal n.º 10.282/2020, que resguarda o funcionamento de “atividades de assessoramento em resposta às demandas que continuam em andamento e as urgentes”.

“Observamos que legislações estaduais e municipais não repetiram o disposto na legislação federal, o que está obrigando muitas empresas contábeis a não poderem realizar suas atividades, mesmo que sejam internas, sem atendimento ao público”, destaca o manifesto conjunto.

Além da prorrogação dos prazos, o presidente do CRCSP e os presidentes das Entidades que assinam o manifesto fazem um apelo aos governantes para que insiram a profissão contábil no rol de atividades essenciais, “pois não há dúvida sobre a essencialidade da manutenção da atividade contábil, sob pena de sua interrupção acarretar prejuízos para a continuidade de atividades consideradas essenciais”.

São signatários do manifesto os presidentes do CRCSP, José Donizete Valentina; do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e da Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP), Reynaldo Pereira Lima Júnior; do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Geraldo Carlos Lima; da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), Dagoberto Silvério da Silva; do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) – 5ª Seção Regional, Marco Antônio de Carvalho Fabbri, da Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (Apejesp), José Vanderlei Masson dos Santos, e da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Marta Cristina Pelucio Grecco.

CONFIRA O MANIFESTO NA ÍNTEGRA!

Fonte: CRCSP