Parcelamento do Refis pode ser feito eletronicamente
23 de novembro de 2020
Palestra gratuita sobre Malha Fiscal para empresas do Lucro Presumido com base na ECF
24 de novembro de 2020
A Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 2020, regularizou a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf 2021 relativa ao ano-calendário de 2020.
Estão obrigadas a apresentar a Dirf 2021: as pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros, inclusive: estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas; empresas de direito público, inclusive o fundo especial; filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; empresas individuais; caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; titulares de serviços notariais e de registro; condomínios edilícios; instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.
A obrigação ainda é válida para as seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto: os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, pelo fornecimento de bens e serviços; os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e as pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos, royalties, serviços técnicos e de assistência técnica, juros e comissões em geral,
juros sobre o capital próprio, aluguel e arrendamento, aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo, carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável, fretes internacionais, previdência complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual – Fapi, remuneração de direitos, obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
lucros e dividendos distribuídos, cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em missões oficiais ou em viagens de turismo, negócios, serviço ou treinamento, rendimentos que tiveram a alíquota do Imposto sobre a Renda reduzida a zero, exceto no caso dos rendimentos específicos, demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica, as pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de Sociedade em Conta de Participação – SCP, as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, da Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep incidentes sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas.
O programa gerador da Dirf – PGD Dirf 2021, de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da Dirf 2021 ou importação de dados, será aprovado por Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pelo Coordenador-Geral de Fiscalização e disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site na Internet (http://www.gov.br/receitafederal).
Envio
A Dirf 2021 deverá ser apresentada exclusivamente via Internet, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia26 de fevereiro de 2020, mediante a utilização do programa Receitanet, disponível no site da RFB, observando-se que, exceto em relação às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante a utilização de certificado digital válido.
A transmissão da Dirf 2021 efetuada com a assinatura digital mediante certificado digital válido possibilitará à empresas acompanhar o processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.
Multa
Os contribuintes que deixarem de apresentar a Dirf no prazo estarão sujeitos à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante de tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.
O valor da multa mínima será de R$ 200 para pessoa física; e R$ 500 para empresas.
