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A Receita Federal do Brasil – RFB informou que o contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.
Com isso, já está disponível, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC, um aplicativo que libera assentimento à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor. Nele, o contribuinte pode ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.
Para serem consideradas, as dívidas débitos não podem ter ultrapassado, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 salários mínimos na data da adesão, incluídos principal e multa de ofício.
Mais informações podem ser obtidas mediante consulta ao edital.
