Portal e-CAC agora tem requerimento de adesão à transação tributária de pequeno valor

A Receita Federal do Brasil – RFB informou que o contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.

Com isso, já está disponível, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC, um aplicativo que libera assentimento à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor. Nele, o contribuinte pode ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.

Para serem consideradas, as dívidas débitos não podem ter ultrapassado, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 salários mínimos na data da adesão, incluídos principal e multa de ofício.

Mais informações podem ser obtidas mediante consulta ao edital.