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Programa permite empréstimos e atende, inclusive, microempreendedores individuais.
té 2024, o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve liberar R$ 14 bilhões em empréstimos a donos e donas de pequenos negócios, inclusive os MEIs (Microempreendedores Individuais). A iniciativa do governo foi criada em maio de 2020 para fomentar o segmento a partir da concessão de crédito. Os benefícios do program incluem juros menores que os praticados no mercado (6% + Selic) e prazo maior para começar o pagamento empréstimo (até 72 meses).
O Pronampe foi responsável por aumentar a disponibilidade crédito para os pequenos empresários. Todos os grandes bancos do país, públicos e privados, permitem empréstimos por meio do programa. Em 2022, o montante ofertado pela iniciativa atingiu R$ 33,8 bilhões, concedidos em 415,7 mil operações. Para conseguir o dinheiro emprestado, as empresas devem compartilhar os dados de sua corporação com a Receita Federal, que disponibiliza as informações para os bancos que liberam o capital.
Para conceder o valor, o Pronampe considera a receita bruta anual referentes ao exercício anterior ao da contratação. A forma de declaração varia de acordo com o modelo de tributação das corporações (RFB nº191). Eis como fica para cada um: SIMPLES NACIONAL Empresas do sistema tributário Simples Nacional declaram informação mensalmente ao Fisco automaticamente, sempre até o dia 20 do mês seguinte. Por exemplo, o faturamento de dezembro de 2022 deve ser declarado no máximo em 20 de janeiro de 2023.
Os interessados em acessar os recursos do Pronampe no 1º mês do ano podem antecipar essa declaração a partir de 2 de janeiro de 2023. Em apenas 2 dias, os bancos já conseguem acessar as informações no sistema da Receita Federal. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, falou sobre a importância das instituições financeiras na hora de instruir seus clientes sobre a obtenção dos recursos por um comunicado.
“É plenamente possível para os bancos que operam o Pronampe orientarem seus clientes a efetuarem a declaração mensal de dezembro de 2022 no menor prazo possível, possibilitando a obtenção de dados da Receita Federal.”
Santigo destaca que, com isso, a concessão de créditos do Pronampe pode ocorrer normalmente em janeiro. As MPE (Micro e Pequenas Empresas) pertencentes ao Simples Nacional representam cerca de 90% do total do setor.
LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL
Para as MPE optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, também há a possibilidade de antecipar a entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), com prazo de entrega máximo para julho de 2023.
MEI No caso do MEI que opte pela tributação da categoria, o Simei, será considerado como faturamento o valor informado na declaração anual de faturamento do imposto, o DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual).
Fonte: Poder 360
