Prorrogada MP que permite a emissão virtual de certificados digitais

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 12 de junho, o Ato do Congresso Nacional nº 62/2020, o qual prorroga, pelo período de dois meses, a Medida Provisória nº 951/2020, a qual estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital.

O Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, na condição de Casa do Saber Contábil, lembra que, de acordo com a Medida Provisória nº 951/2020, é de competência das Autoridades de Registro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às Autoridades Certificadoras – AC e manter registros de suas operações.

A identificação tem de ser feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário. Só que, por causa da pandemia do novo coronavírus, na qual o isolamento social se faz necessário, a identificação será admitida pela forma virtual.

Leia o Ato do Congresso Nacional nº 62/2020, clicando aqui.