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A Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita, Frederico Faber, afirmou ao Valor Econômico que o órgão também vai emitir um comunicado oficial aos contribuintes, mas ainda aguarda a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal para revisar suas normas.
Após o informe, haverá um prazo para que os contribuintes ajustem suas declarações, se necessário, e em seguida serão retomadas as autuações e multas.
Ainda segundo o secretário, o comunicado também deve esclarecer sobre autuações da Receita que vêm exigindo a contabilização de créditos de aquisição de bens e insumos sem o ICMS embutido, o que aumenta o débito de PIS e Cofins.
A chamada “tese do século” foi firmada pelo STF em março de 2017. Na ocasião, também foi definido que o Fisco deveria devolver os valores pagos a mais pelos contribuintes. Já em maio deste ano, a corte estabeleceu que a decisão só tem efeitos a partir da data daquele julgamento.
Revista Consultor Jurídico
